A medida provisória se traduz em ato normativo de vida efêmera e de utilização excepcional, no trato de certos assuntos, cujos pressupostos materiais atrelam-se a elementos de relevância e urgência. Assim, é explícita a INCONSTITUCIONALIDADE da citada Medida Provisória, já que é difícil compreender qual a relevância e urgência de se sumarizar a cobrança da dívida de agricultores, em época de crise do agronegócio, pelo lado do devedor, e superávit primário recorde, por parte do credor. De fato, não é relevante nem urgente modificar a titularidade de uma relação jurídica, através da cessão de cédula de crédito rural, de instituições financeiras para a União, exceto para aumentar a arrecadação deste ente. Fora isso, é mister mencionar, ainda, que o princípio da segurança jurídica também foi atingido por essa Medida Provisória, pois os contratos celebrados entre os Bancos e os produtores … Continue lendo
Crédito Rural
Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos seguintes objetivos: I – estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural; II – favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários; III – possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios; IV – incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo. O crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento das atividades rurais, para suprir as necessidades financeiras … Continue lendo
A moralidade forjada que espalhou o terror
Esse movimento anarquista que se instaurou em nossa cidade nos últimos doze dias e findou no sábado, dia 11/02, me fez refletir sobre o caráter das pessoas que representam a sociedade civil. Esses deveriam ser cidadãos destacados na sua maturidade moral e ética, pautando seus comportamentos em valores e princípios direcionados ao bem da população. Ocorre que o interesse pessoal e a satisfação imediata desses interesses sobrepujaram a manutenção da ordem social e a segurança da população, afrontando o Estado Democrático de Direito. Sou a favor da greve de qualquer categoria profissional, afinal é um dos meios legítimos para os trabalhadores conquistarem melhores condições de trabalho, mas não posso compactuar com o comportamento repulsivo de pseudos policiais militares que mobilizam colegas de trabalho e, até seus próprios familiares, para executar seus planos diabólicos, dentre os quais: prática de homicídios, destruição do … Continue lendo
Pinheirinho e o Estado Democrático de Direito
Começo o meu artigo citando texto exemplar sobre democracia, do brilhante escritor José Saramago, para analisarmos com atenção o seu significado e existência em nosso país: ( caso tenha alguma dificuldade em entender o português de Portugal, leia a transcrição abaixo.) “… Tudo se discute neste mundo, menos uma única coisa: a democracia. Ela está aí, como se fosse uma espécie de santa no altar, de quem já não se espera milagres, mas que está aí como referência. E não se repara que a democracia em que vivemos é uma democracia sequestrada, condicionada, amputada. O poder do cidadão, o poder de cada um de nós, limita-se, na esfera política, a tirar um governo de que não se gosta e a pôr outro de que talvez venha a se gostar. Nada mais. Mas as grandes decisões são tomadas em uma outra grande … Continue lendo
Advogado Fiel
SEGURO JURÍDICO Temos convivido com o estigma de que a justiça só funciona para os ricos, enquanto que, os que não têm recursos financeiros penam à mingua. Isso é unanimidade em todos os segmentos de nossa sociedade, e, sinceramente, é o que vimos durante muito tempo, e chegamos ao ponto de ver e ouvir o termo “Advogado Fiel” atribuído a Jesus Cristo, como algo inatingível para nós mortais. É sabido que existe a Defensoria Pública e que, como a maioria das nossas Instituições, não atende a contento as demandas existentes e cada vez mais abundantes. Com o crescimento econômico de nosso País, chegaram os oligopólios mercantis, a busca incessante pelo consumo e o aumento de conflitos. Mas o conhecimento e o acesso à justiça ficaram à margem desta evolução. Sem contar que o próprio judiciário desestimula, com sentenças absurdas, … Continue lendo
Blefe Institucional 2
Dando continuidade ao nosso tema, quero tratar das formas de extorsão que o Estado encontra para arrecadar mais. Nós, que moramos em Salvador, estamos sitiados sem qualquer possibilidade de sairmos da cidade livres de ônus, pois temos todos os tipos de barreiras possíveis, seja por terra ou água. E ai pergunto: Onde está o nosso direito constitucional de ir e vir? Pagamos pedágio e o que temos em troca é o aumento de engarrafamento das vias; é o prejuízo com danos aos veículos e a mais completa sensação de impotência, pois sabemos que estamos sendo roubados. Ora, onde é que estão os recursos arrecadados para este fim, como o CID? A Lei estabelece claramente a aplicação: LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo … Continue lendo
Blefe Institucional
Levanto o tema do “Blefe Institucional“, pois não vejo outro jargão para definir melhor o nosso momento, levando em consideração que a evolução nas comunicações chegaram a um nível absurdamente dinâmico e atraente, sem contar com as infinitas formas de acessá-las. E aí, vimos constantemente termos como: Ética; Sustentabilidade; Ecologia; Meio ambiente; Direito; Cidadania; Justiça; Movimento; Internet; Redes Sociais e etc. Portanto, pergunto-me como são verdadeiramente aplicados esses termos, se não para algum interesse de retorno econômico? Lembro-me da primeira posse do Presidente Lula, quando muitos tinham a preocupação com a reação dos mercados sobre a continuidade da política implementada pelo governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e o próprio afirmava que as instituições eram muito fortes e que não permitiriam mudanças bruscas nas estruturas implementadas. Peguemos então os exemplos que são expostos diariamente nos noticiários e façamos uma avaliação … Continue lendo